Registro de Lavra

• Normas ambientais (como a Lei nº 6.938/1981 e a Resolução CONAMA nº 237/1997), que exigem licenciamento ambiental prévio como condição para a lavra.

O Registro de Lavra é comumente utilizado para substituir a Portaria de Lavra em situações específicas, principalmente no regime de licenciamento.

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2. Etapas da Metodologia

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O procedimento para obtenção do Registro de Lavra junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) segue etapas administrativas e técnicas definidas em norma:

• Requerimento Inicial: O interessado (titular de uma autorização de pesquisa ou detentor de licenciamento) deve protocolar o Requerimento de Registro de Lavra junto à ANM, com os seguintes documentos:

  • Planta de situação georreferenciada;

  • Memorial descritivo da área;

  • Projeto técnico de lavra (ou plano de aproveitamento econômico simplificado);

  • Documentação do titular (CPF/CNPJ, documentos pessoais ou empresariais);

  • Comprovação da titularidade do direito minerário sobre a área.

• Apresentação do Licenciamento Ambiental: O interessado deve comprovar a concessão da licença ambiental de operação ou equivalente, emitida pelo órgão ambiental competente.

• Análise Técnica pela ANM: A agência analisa a documentação, verificando a viabilidade técnica e jurídica da lavra, o cumprimento da legislação mineral e a compatibilidade do projeto com o uso do solo e o meio ambiente.

• Emissão do Registro de Lavra: Com a aprovação do processo, a ANM publica no Diário Oficial da União o ato de Registro de Lavra, autorizando a lavra conforme os termos do projeto aprovado.

• Cadastro no Sistema da ANM: O titular deve manter atualizadas as informações no SIGMINE (Sistema Integrado de Gestão de Atividades Minerárias) e cumprir as obrigações acessórias, como o envio anual do Relatório Anual de Lavra (RAL).

 

3. Vantagens

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• Simplificação do processo: O Registro de Lavra é um procedimento mais ágil do que a tradicional concessão de lavra por portaria, especialmente em empreendimentos de pequeno porte.

• Segurança jurídica: Confere respaldo legal para o início da lavra, evitando autuações ou interdições.

• Regularização da atividade garimpeira: Favorece a legalização da atividade mineral em áreas de lavra garimpeira.

• Integração com a política mineral nacional: Permite maior controle, fiscalização e planejamento da produção mineral nacional.

• Viabilização econômica: Reduz a burocracia para pequenos mineradores, fomentando o desenvolvimento local e a geração de emprego e renda.

 

4. Limitações e Responsabilidades

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Limitações:

• Aplicação restrita: O Registro de Lavra não se aplica a todos os regimes minerários; é mais comum no regime de licenciamento ou garimpo, e em casos autorizados pela legislação.

• Necessidade de licença ambiental prévia: Não pode ser concedido sem o prévio licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente.

• Intransferibilidade em certas situações: O registro pode conter restrições à cessão ou transferência, dependendo do regime e da regulamentação vigente.

• Áreas com conflito de uso: A lavra pode ser inviável em áreas sobrepostas a unidades de conservação, terras indígenas ou zonas urbanas, salvo mediante anuências específicas.

 

Responsabilidades:

• Do titular do Registro de Lavra:

  • Manter a operação em conformidade com o projeto técnico aprovado;

  • Cumprir integralmente a legislação ambiental e minerária;

  • Apresentar o Relatório Anual de Lavra (RAL) e demais obrigações acessórias à ANM;

  • Implementar medidas de controle ambiental e recuperação da área degradada;

  • Garantir condições de segurança do trabalho e da operação.

• Da Agência Nacional de Mineração (ANM):

  • Analisar e julgar os pedidos com base técnica e legal;

  • Atualizar e manter disponível o cadastro público das áreas com Registro de Lavra;

  • Fiscalizar o cumprimento das condições impostas;

  • Aplicar sanções administrativas em caso de irregularidades.