Dispensa de Licenciamento Ambiental

• Normas estaduais e municipais específicas, que regulamentam casos e critérios para a dispensa (ex.: tamanho do empreendimento, uso do solo, ausência de impactos relevantes).

Importante destacar que a dispensa não isenta o cumprimento de demais legislações ambientais, como outorgas, autorizações ou cadastros obrigatórios.

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2. Etapas da Metodologia

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O procedimento para obtenção da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental segue etapas objetivas, especialmente voltadas à verificação do enquadramento da atividade:

• Identificação do Empreendimento e Atividade: Definição da natureza, porte e localização da atividade, com base em documentos básicos: planta de situação, croqui de localização, memorial descritivo e outros dados técnicos.

• Consulta à Legislação e Listagens Oficiais: Verificação junto ao órgão ambiental da lista de atividades isentas de licenciamento, conforme legislação vigente.

• Protocolo de Solicitação de Dispensa: Caso a legislação exija, o empreendedor deve protocolar o pedido com documentação comprobatória, como:

  • Ficha de caracterização da atividade;

  • Declaração de que não há supressão vegetal, uso de recursos hídricos ou geração de resíduos perigosos;

  • Documentos do imóvel e do responsável técnico, quando aplicável.

• Análise Técnica Simplificada: O órgão ambiental analisa os dados apresentados para verificar se há real ausência de impactos ambientais significativos.

• Emissão da Declaração de Dispensa: Caso confirmada a não obrigatoriedade do licenciamento, o órgão emite a declaração formal de dispensa, que pode ser utilizada pelo empreendedor para obtenção de outras licenças, como alvarás ou autorizações municipais.

 

3. Vantagens

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• Agilidade nos trâmites administrativos: Reduz o tempo necessário para o início de atividades de baixo impacto.

• Redução de custos: Evita gastos com estudos ambientais e taxas de licenciamento.

• Desburocratização para pequenos empreendedores e atividades rurais: Facilita o desenvolvimento econômico local com segurança legal.

• Foco da fiscalização em empreendimentos de maior impacto: Otimiza os recursos do órgão ambiental.

• Segurança jurídica: A declaração formal de dispensa protege o empreendedor contra questionamentos futuros quanto à obrigatoriedade de licenciamento.

 

4. Limitações e Responsabilidades

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Limitações:

• Aplicação restrita a atividades de baixo ou nulo impacto ambiental: Empreendimentos com qualquer possibilidade de degradação ambiental significativa não são elegíveis.

• A dispensa não elimina a necessidade de outras autorizações: Como outorga de uso de água, autorização para supressão de vegetação, Cadastro Ambiental Rural (CAR), entre outras.

• Variação entre estados e municípios: As listas e critérios de dispensa são definidos por normas locais, o que pode gerar divergências e necessidade de consultas específicas.

• Revogabilidade: A declaração pode ser anulada se constatada a omissão ou falsidade nas informações prestadas.

 

Responsabilidades:

• Do empreendedor:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

  • Operar a atividade nos limites definidos pela legislação de dispensa;

  • Solicitar outras autorizações ambientais que forem exigidas;

  • Manter a documentação comprobatória disponível para fiscalização.

• Do órgão ambiental:

  • Estabelecer com clareza as atividades e critérios passíveis de dispensa;

  • Analisar os pedidos com isenção, agilidade e responsabilidade técnica;

  • Fiscalizar periodicamente empreendimentos dispensados para prevenir irregularidades;

  • Anular a declaração de dispensa caso identifique inconsistências ou impactos não declarados.