Autorização para Uso de Faixa de Domínio

A faixa de domínio é uma área pública destinada à implantação, operação e manutenção da via e de seus dispositivos auxiliares. Qualquer ocupação temporária ou permanente exige prévia autorização do órgão competente, visando preservar a segurança viária, o patrimônio público e o ordenamento territorial.

 

2. Etapas da Metodologia

 

O procedimento para obtenção da autorização segue etapas padronizadas, podendo variar conforme o ente federativo responsável:

• Levantamento Técnico e Diagnóstico Inicial: Identificação do trecho da faixa de domínio a ser utilizado, com levantamento topográfico, verificação de interferências, restrições legais e ambientais.

• Elaboração do Projeto Técnico: Apresentação de memorial descritivo, planta de localização georreferenciada, croquis de implantação e demais documentos exigidos, conforme as normas do órgão competente (ex.: DER, ANTT, concessionária).

• Protocolo do Pedido de Autorização: Encaminhamento da solicitação ao órgão responsável, acompanhada de ART/RRT dos profissionais envolvidos e demais documentos legais.

• Análise Técnica e Jurídica: Avaliação da compatibilidade da proposta com os critérios de segurança, viabilidade técnica, impacto sobre a via e conformidade legal.

• Emissão de Autorização ou Parecer Condicionante: Publicação ou entrega de autorização formal, contendo prazos, restrições e condicionantes para o uso da faixa.

• Execução da Atividade Autorizada: Realização da obra ou intervenção, conforme os termos da autorização e sob supervisão técnica.

• Fiscalização e Encerramento: Vistoria do órgão concedente, emissão de termo de recebimento (quando aplicável) e encerramento formal do processo.

 

3. Vantagens

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• Segurança jurídica: Formaliza o uso da faixa de domínio, conferindo legitimidade às intervenções.

• Preservação da infraestrutura viária: Garante que o uso da faixa respeite padrões técnicos e não comprometa a segurança da via.

• Integração institucional: Promove articulação entre entes públicos e privados na gestão de espaços públicos estratégicos.

• Controle de ocupações irregulares: Evita usos indevidos que possam gerar riscos ou degradação da área pública.

• Planejamento territorial e logístico: Facilita a organização de redes de infraestrutura, como redes de energia, telecomunicações, drenagem e transporte.

 

4. Limitações e Responsabilidades

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Limitações:

• Caráter precário da autorização: A autorização pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder concedente, sem direito à indenização.

• Proibição de uso comercial exclusivo: A faixa de domínio não pode ser utilizada para fins meramente comerciais ou que limitem o uso coletivo.

• Inexistência de posse ou domínio: A autorização não confere ao autorizado qualquer direito real sobre a área, sendo apenas um instrumento de uso restrito.

• Limitações técnicas e ambientais: Algumas faixas possuem restrições por conta de passagens de fauna, servidões técnicas, zonas de amortecimento, entre outras.

Responsabilidades:

• Do requerente/usuário:

  • Executar as atividades dentro dos prazos e padrões autorizados;

  • Responder por eventuais danos ao patrimônio público ou a terceiros;

  • Manter a área limpa, sinalizada e em conformidade com as normas técnicas;

  • Custear a desmobilização ou remoção, caso a autorização seja revogada.

• Do órgão concedente (ex.: DER, ANTT, Prefeitura):

  • Analisar tecnicamente os pedidos com isonomia, celeridade e transparência;

  • Fiscalizar o cumprimento das condicionantes da autorização;

  • Atualizar a gestão cadastral e geoespacial da faixa de domínio;

  • Suspender ou revogar a autorização em caso de descumprimento ou interesse público.