• Instruções Normativas dos órgãos ambientais (como IBAMA, SEMAD, SEMMAS, etc.) – Que detalham os documentos, critérios técnicos e formas de análise.

Importante: a ASV só pode ser emitida mediante licença ambiental válida ou nos termos de isenção legalmente justificada.

 

2. Etapas da Metodologia

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A obtenção da ASV segue um processo técnico e legal rigoroso, geralmente vinculado ao licenciamento ambiental:

• Caracterização do Empreendimento e da Vegetação: Levantamento das áreas onde ocorrerá a supressão, com identificação do bioma, tipo de vegetação, estágio sucessional e eventual presença de espécies ameaçadas.

• Elaboração do Laudo Técnico Ambiental: Documento elaborado por profissional habilitado, contendo:

  • Mapa georreferenciado da vegetação;

  • Delimitação das áreas a suprimir;

  • Quantificação da cobertura vegetal;

  • Registro fotográfico e inventário florestal (se exigido).

• Protocolo do Pedido de ASV: Apresentação do requerimento junto ao órgão ambiental, acompanhado:

  • Do laudo técnico;

  • Da licença ambiental ou outro instrumento de regularização do empreendimento;

  • Da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico.

• Análise Técnica e Vistoria (se aplicável): Avaliação dos impactos da supressão e da conformidade com a legislação. Pode haver vistoria em campo para validação das informações apresentadas.

• Definição da Compensação Ambiental: Caso aprovada, o órgão define a compensação devida, que pode ser:

  • Reposição florestal;

  • Doação de mudas ou sementes;

  • Contribuição financeira a fundos ambientais.

• Emissão da Autorização: A ASV é emitida com prazo de validade determinado, indicando as áreas permitidas para supressão, condicionantes e obrigações do requerente.

• Execução da Supressão e Monitoramento: A supressão deve ser realizada conforme os termos da autorização, sob responsabilidade técnica, com envio de relatórios pós-execução, quando exigido.

 

3. Vantagens

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• Regularidade ambiental do empreendimento: A ASV garante que a remoção de vegetação seja feita de forma legal e transparente.

• Controle e monitoramento da vegetação nativa: Permite ao poder público avaliar os impactos e estabelecer compensações proporcionais.

• Conciliação entre desenvolvimento e conservação: Viabiliza empreendimentos sustentáveis, condicionados à proteção dos recursos naturais.

• Base para planejamento territorial e ambiental: Gera dados úteis para o controle do desmatamento e gestão do uso do solo.

• Redução de riscos legais: Previne autuações, embargos e multas ambientais, especialmente em licitações e financiamentos.

 

4. Limitações e Responsabilidades

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Limitações:

• Excepcionalidade da autorização: A supressão de vegetação nativa só é autorizada quando estritamente necessária e tecnicamente justificada;

• Inadmissível em áreas de APP ou Reserva Legal sem permissão legal específica;

• Obrigatoriedade de compensação: Mesmo nos casos autorizados, há exigência de medidas de compensação ou mitigação;

• Limitação por zoneamento e uso do solo: Algumas áreas possuem restrições específicas por planos diretores, unidades de conservação, corredores ecológicos, etc.

 

Responsabilidades:

• Do empreendedor:

  • Apresentar informações verídicas, completas e técnicas no pedido;

  • Realizar a supressão apenas nos limites e prazos estabelecidos na ASV;

  • Cumprir integralmente as condicionantes e medidas de compensação;

  • Encaminhar relatórios e documentação exigida após a execução da supressão;

  • Manter cópias da ASV disponíveis durante toda a execução do empreendimento.

• Do órgão ambiental competente:

  • Avaliar tecnicamente o pedido com base em critérios técnicos, legais e ecológicos;

  • Definir condicionantes e medidas de compensação proporcionais ao impacto;

  • Realizar vistorias e fiscalizações, quando necessário;

  • Aplicar sanções em caso de descumprimento ou falsidade nas declarações.