Escopo técnico do serviço

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• Diagnóstico regulatório e revisão de instrumentos normativos existentes

• Análise de lacunas legais, conflitos de competência e riscos socioambientais

• Elaboração de minutas de leis, decretos, resoluções, portarias e diretrizes técnicas

• Definição de critérios, parâmetros ambientais e instrumentos de governança

• Estruturação de consulta pública e consolidação de contribuições sociais

• Revisão técnico-jurídica de textos normativos ambientais

• Relatórios de justificativa normativa e pareceres técnico-regulatórios

 

Produção legal com base científica, coerência institucional e aplicabilidade real.

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Referências técnicas e jurídicas consideradas

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• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)

• Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)

• Resoluções CONAMA e legislações complementares

• Políticas de clima, recursos hídricos, biodiversidade e áreas protegidas

• Acordo de Paris, ODS/ONU, frameworks ESG e diretrizes internacionais de boas práticas regulatórias

• Regulamentações estaduais e municipais pertinentes

 

Compatibilidade plena com os marcos legais ambientais brasileiros e compromissos internacionais.

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Produtos entregues

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• Minuta normativa completa (versão técnica e versão final para publicação)

• Relatório de justificativa técnica, legal e socioambiental

• Pareceres de impacto regulatório e riscos institucionais

• Matriz comparativa entre cenários normativos e opções de governança

• Plano de implementação e recomendações para fiscalização e monitoramento

• Versão executiva para gestores e stakeholders

 

Normas claras, aplicáveis e com linguagem jurídica acessível.

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Benefícios estratégicos

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• Redução de insegurança jurídica e de conflitos ambientais

• Aumento da previsibilidade à atividade produtiva e ao planejamento territorial

• Melhoria da governança pública e institucional

• Convergência entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental

• Reconhecimento e legitimidade institucional perante órgãos de controle e sociedade

• Fortalecimento de políticas ESG e de sustentabilidade territorial

 

Excelência regulatória é o fundamento da estabilidade e da sustentabilidade.

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Aplicações

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• Prefeituras, governos estaduais e consórcios públicos

• Agências reguladoras e órgãos ambientais

• Conselhos de meio ambiente e câmaras técnicas

• Associações setoriais, conselhos empresariais e cadeias produtivas

• Projetos de regularização fundiária, licenciamento e governança territorial

• Revisão ou criação de políticas ambientais e climáticas municipais/regionais

 

Indispensável para instituições que precisam formalizar responsabilidades ambientais com clareza e segurança jurídica.

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Diferenciais da Biotec

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• Expertise integrada em meio ambiente, direito regulatório, planejamento territorial e clima

• Produção normativa com embasamento técnico-científico e aderência jurídica

• Linguagem clara, objetiva e livre de ambiguidades interpretativas

• Construção de consenso institucional por meio de processos participativos quando necessário

• Compromisso com ética, transparência e interesse público

 

Cada norma é construída para funcionar na prática — e não apenas no papel.

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Estruture marcos regulatórios ambientais sólidos, aplicáveis e juridicamente seguros.

A Biotec oferece apoio técnico completo para elaboração e revisão de normas e políticas ambientais com rigor jurídico, embasamento científico e clareza institucional.

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Apoio à Elaboração de Marcos Regulatórios e Normativos Ambientais: segurança jurídica, governança e sustentabilidade integradas em uma única solução.